“Crianças menores de 6 anos de idade
não poderão mais ser matriculadas
no ensino fundamental conforme
decisão do Superior Tribunal de
Justiça (STJ). A Corte modificou
acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que permitia que
crianças que completassem 6 anos após 31 de março fossem matriculadas
no ensino fundamental em Pernambuco, desde que tivessem a capacidade
intelectual comprovada por meio de avaliação psicopedagógica.
A decisão do TRF5 foi motivada por ação civil pública apresentada pelo
Ministério Público Federal contra os critérios fixados nas resoluções
número 1 e 6 do Conselho Nacional de Educação (CNE). No entanto,
para o ministro Sérgio Kukina, relator dos recursos na Primeira Turma
do STJ, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é clara ao definir
que o ensino fundamental obrigatório inicia-se aos seis anos de idade.
“A insofismável circunstância de que a criança, após a data de corte, 31 de março, pudesse completar seis anos ainda ao longo do ano letivo não indica desarmonia ou afronta ao aludido Artigo 32, até porque o artigo 29 da mesma LDB, de forma coerente, estabelece que o ciclo etário alusivo ao antecedente ensino infantil abarca crianças de ‘até seis anos de idade’, evitando indesejado hiato etário que pudesse acarretar prejuízo aos infantes”, argumentou o ministro em seu voto proferido em dezembro do ano passado e divulgado ontem (23) pelo STJ.”
(Agência Brasil)
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