As operadoras estão impedidas de bloquear a internet móvel após o término de franquia nos contratos de planos ilimitados de acesso à internet pelos celulares. A decisão tem como base uma liminar conseguida pelo Procon-SP. A ação, movida pelo órgão perante ao Tribunal de Justiça de São Paulo, foi motivada pela modificação unilateral que as operadoras fizeram em seus contratos de telefonia com internet ilimitada. Antes, o serviço de acesso à rede era apenas reduzido após a utilização da franquia e passou a ser cortado. A liminar, concedida nesta terça-feira (12), pelo juiz de direito dr. Fausto José Martins Seabra determina que as operadoras Claro, Oi, Tim e Vivo não podem mais bloquear o acesso à internet de clientes que tenham contratado serviços ilimitados de acesso à rede por telefonia e prevê multa diária de R$ 25 mil pelo descumprimento da decisão.
A Associação Brasileira de Procons se declarou contrária à medida adotada pelas operadoras e iniciou campanha em todo o País. A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), órgão ligado ao Ministério da Justiça, já solicitou informações às operadoras de telefonia em relação às divergências entre a oferta de serviço ilimitado e as limitações contratuais. O objetivo é verificar se existe propaganda enganosa e falta de informação
Os consumidores que tiverem a internet cortada podem reclamar por meio de um canal específico, disponibilizado pelo Procon-SP, destinado aos moradores do Estado de São Paulo. No sistema, é possível registrar as reclamações de bloqueio injustificado de internet móvel.
**** R7
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